Perícias Extrajudiciais em Engenharia Civil

O que é a perícia extrajudicial em Engenharia Civil?

A perícia extrajudicial em Engenharia Civil consiste na investigação técnica de fatos, condições e ocorrências relacionados a edificações, obras e sistemas construtivos, realizada por contratação particular, sem nomeação pelo Poder Judiciário.

O serviço pode ser solicitado por proprietários, condomínios, construtoras, empresas, administradoras, instituições e outros interessados que necessitem esclarecer uma questão de engenharia por meio de uma avaliação técnica documentada e fundamentada.

As conclusões podem subsidiar decisões sobre manutenção ou reparação, negociações, tratativas contratuais, procedimentos administrativos e eventual utilização documental em disputas. O laudo extrajudicial não se confunde com a perícia determinada pelo Juízo, nem substitui, por si só, a prova pericial judicial quando esta for necessária.

Principais situações analisadas

A depender da finalidade contratada, as perícias extrajudiciais podem contemplar:

• Vícios e anomalias construtivas: investigação de fissuras, trincas, deslocamentos, deformações, desprendimentos, falhas de execução e outras manifestações patológicas.
• Infiltrações e impermeabilização: análise de umidade, vazamentos, perda de estanqueidade e possíveis falhas dos sistemas de impermeabilização e drenagem.
• Segurança e condições estruturais: verificação técnica de elementos de concreto, alvenaria, estruturas metálicas, fundações e outros componentes, nos limites do escopo e dos dados disponíveis.
• Obras e contratos de engenharia: avaliação da conformidade de serviços executados com projetos, especificações, quantitativos e condições contratuais tecnicamente verificáveis.
• Danos em imóveis e conflitos de vizinhança: caracterização de danos e investigação de possíveis relações técnicas entre intervenções realizadas e manifestações observadas.
• Condições de conservação e manutenção: análise de ocorrências que possam comprometer a durabilidade, o desempenho e o uso das edificações.
• Divergências entre interessados: obtenção de evidências técnicas para apoiar negociações, mediações, procedimentos administrativos e decisões patrimoniais.

Como os trabalhos são realizados?

1. Definição do objeto e do escopo: identificação da demanda, dos pontos que precisam ser esclarecidos e dos limites da investigação.
2. Análise documental: exame dos projetos, memoriais, relatórios, registros de manutenção, contratos, fotografias e demais documentos disponibilizados, quando pertinentes.
3. Vistoria técnica: inspeção no local, com levantamentos, medições, registros fotográficos e identificação das manifestações ou condições observadas.
4. Investigações complementares: realização ou recomendação de ensaios e exames específicos, invasivos ou não destrutivos, quando necessários, autorizados e incluídos na contratação.
5. Interpretação técnico-científica: análise dos achados e das hipóteses causais, considerando as evidências disponíveis, as limitações de acesso e as normas pertinentes.
6. Emissão do laudo: consolidação dos procedimentos, resultados, conclusões e recomendações técnicas cabíveis, com esclarecimentos complementares quando previstos.

O que é apresentado no laudo técnico?

Ao término dos trabalhos, é elaborado um laudo técnico pericial extrajudicial, cuja composição é adequada à natureza e à complexidade da demanda. O documento pode reunir a identificação do objeto, o escopo contratado, a metodologia adotada, a documentação examinada, os levantamentos realizados, os registros fotográficos, as análises e as conclusões fundamentadas.

Quando tecnicamente justificáveis, podem integrar o documento croquis, medições, resultados de ensaios, análise de causas prováveis, delimitação de danos e recomendações de medidas corretivas ou de investigação adicional, observadas as condições específicas do serviço contratado.

As conclusões são formuladas com indicação das evidências e das limitações relevantes, evitando afirmações que não possam ser sustentadas pelos elementos efetivamente verificados.

Fundamentação técnica e responsabilidade profissional

Os trabalhos são conduzidos por profissional legalmente habilitado, mediante aplicação dos procedimentos e critérios técnicos pertinentes ao objeto da análise, observando-se, quando aplicável, a ABNT NBR 13752:2024 — Perícias de engenharia na construção civil e outras normas específicas dos sistemas examinados.

Nas situações que envolvam avaliação de bens, também poderão ser observadas as normas da série ABNT NBR 14653, conforme a modalidade e a finalidade da avaliação.

Perícia extrajudicial ou judicial? A perícia extrajudicial é contratada diretamente pelo interessado para esclarecer uma questão técnica. Já a perícia judicial integra a produção de prova no processo e é conduzida por perito nomeado pelo Juízo ou por profissional escolhido na forma legalmente admitida. Caso o objetivo seja acompanhar a perícia em processo judicial, existe um serviço específico de Assistência Técnica em Processos Judiciais.

A abrangência das vistorias, ensaios, eventuais orçamentos e análises complementares depende das particularidades do caso, das autorizações e do escopo contratado. O laudo não constitui garantia de ausência de problemas não investigados.